Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

ACONSELHAMOS A LEITURA ATENTA DOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

GERAL

i. A PLATAFORMA é um canal de distribuição digital de conteúdos através da internet (Over-The-Top), nomeadamente, de Video on Demand que é operada pela sociedade CANAL Q, S.A. (adiante CANAL Q), com NIPC 509.162.452 e sede na Travessa Fábrica dos Pentes, 12, 9, 1250-106 Lisboa (Portugal), através da qual os seus utilizadores podem ter acesso a conteúdos audiovisuais exclusivos e também à venda de bilhetes para eventos (“Serviços”).

ii. Ao utilizar a PLATAFORMA, seja através de simples navegação ou através do estabelecimento de uma relação comercial com o CANAL Q, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos seguintes Termos e Condições (ou, Termos), incluindo-se os termos e condições adicionais e específicos que possam ter lugar, assim como, com as demais políticas presentes na PLATAFORMA.

iii. Caso não pretenda ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, não deverá aceder à PLATAFORMA e/ou utilizar as suas funcionalidades e serviços associados.

iv. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores da PLATAFORMA, incluindo-se, sem limitação, visitantes, fornecedores, clientes, e outros não concretamente identificados.

v. O CANAL Q poderá atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das políticas a eles associadas, anunciando em local próprio da PLATAFORMA essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente a ocorrência de quaisquer mudanças.

vi. O acesso e uso continuado da Plataforma após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos e Condições da Plataforma e das políticas a eles associadas, com exceção da política de privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

A. CONDIÇÕES GERAIS

1. ACEITAÇÃO.

1.1. A utilização da PLATAFORMA e dos Serviços associados dependem da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não aceite os presentes Termos e Condições não poderá utilizar a PLATAFORMA e os Serviços associados.

1.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em nome da pessoa coletiva que representa, garantindo que é o seu representante legal com poderes, ou, que se encontra devidamente autorizado para a criação de uma conta de Utilizador e subsequente utilização da PLATAFORMA.

1.3. A violação do disposto no número anterior constitui fundamento para resolução imediata do presente contrato, sem prejuízo da indemnização a que o CANAL Q possa ter direito por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.

2. EXACTIDÃO E INTEGRIDADE.

2.1. O Utilizador aceita e reconhece que o CANAL Q não é responsável, nem pode ser responsabilizado, pela exatidão e integridade da informação disponibilizada pelos Utilizadores, as quais podem ser imprecisas, incompletas ou desatualizadas.

3. UTILIZADORES.

3.1. Ao concordar com estes Termos e Condições, o Utilizador declara que tem a idade legal, de acordo com sua lei pessoal, para celebrar o presente contrato e ficar vinculado aos Termos e Condições da PLATAFORMA.

3.2. O Utilizador deverá cumprir a Política de Uso Aceitável (anexa a estes Termos)

3.3. O Utilizador aceita que o CANAL Q se reserva no direito de recusar qualquer componente dos Serviços, por qualquer motivo e a qualquer momento, nomeadamente, por violação destes Termos e Condições e de qualquer política associada aos mesmos.

4. REGISTO. ACESSO.

4.1. Para utilizar os Serviços o Utilizador terá de ter:

(a) Acesso à internet;

(b) Um dispositivo compatível com a PLATAFORMA (p.e., computador, telemóvel iOS®/Android®, Roku®, Chromecast®; boxes de operadores; etc.);

(d) Uma forma de pagamento atual, válida e aceite.

4.2. O Utilizador que pretenda utilizar a PLATAFORMA e os Serviços associados, deverá efetuar um registo de Utilizador através da criação de uma conta, completando o processo de registo online disponível em www.canalq.tv, onde lhe será solicitado, nome, email, password.

4.3. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos no momento do registo, assim como pela sua atualização.

4.4. Caso o registo seja efetuado por representante do Utilizador, o CANAL Q poderá solicitar documento que comprove os necessários poderes de representação para esse efeito, devendo o Utilizador fornecer esse comprovativo no prazo de vinte e quatro (24) horas após essa solicitação

4.5. O Utilizador poderá aceder à PLATAFORMA através das credenciais de acesso previamente indicados, continuando a utilização dos Serviços até ao cancelamento pelo Utilizador ou pelo CANAL Q.

4.6. O CANAL Q não tem acesso, nem conhecimento da palavra-passe, sendo o Utilizador o único responsável pela guarda e bom uso da palavra-passe, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte do CANAL Q qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.

4.7. Em caso de perda ou esquecimento de qualquer dado de acesso à PLATAFORMA o Utilizador poderá solicitar através de ferramenta própria o seu restabelecimento ou reenvio.

5. VISUALIZAÇÕES GRATUITAS.

5.1. O Utilizador poderá realizar a visualização de um (1) vídeo de forma gratuita, tendo como objetivo permitir que novos Utilizadores possam experimentar os Serviços.

5.2. Após a visualização gratuita, qualquer visualização e/ou utilização subsequente dos Serviços terá que realizar a adesão à PLATAFORMA através do processo de registo.

5.3. Com o processo de registo o CANAL Q irá cobrar a taxa de adesão mensal através da forma de pagamento indicada no momento do registo.

5.4. A elegibilidade dos vídeos disponibilizados para visualização gratuita é determinada pelo CANAL Q, a seu critério exclusivo, tendo o CANAL Q o direito de limitar a visualização de modo a impedir o abuso da utilização gratuita, podendo para esse efeito o CANAL Q utilizar informações recolhidas, tais como, o ID do dispositivo utilizado.

6. CONTA.

6.1. O Utilizador aceita que os dados de acesso à PLATAFORMA só poderão ser utilizados pelo Utilizador e, no caso de Utilizadores que sejam pessoas coletivas, por terceiros autorizados que sejam indicadas por este, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.

6.2. O Utilizador deverá cumprir a Política de Uso Aceitável (anexa a estes Termos) e garantir o seu cumprimento por quaisquer terceiros autorizados pelo Utilizador a aceder e utilizar a PLATAFORMA, assumindo a obrigação e compromisso de informar esses terceiros autorizados sobre o conteúdo da referida Política.

6.3. O Utilizador deverá cumprir com as boas práticas relativamente à segurança da sua conta, nomeadamente, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público.

6.4. O CANAL Q garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como a PLATAFORMA, não tendo qualquer responsabilidade que não aquela expressamente prevista na Cláusula 13 dos presentes Termos e Condições.

6.5. O Utilizador, ao aceitar os presentes Termos e Condições, expressamente declara que não irá usar a PLATAFORMA e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam um fraude ou que não sejam autorizados.

7. RESTRIÇÕES.

7.1. Os Serviços associados à PLATAFORMA bem como qualquer conteúdo visualizado através da PLATAFORMA destinam-se única e exclusivamente a utilização pessoal e privada do Utilizador e não a utilizações comerciais, sendo expressamente proibido utilizar os Serviço para realizar exibições em locais públicos.

7.2. Durante o período de duração do seu registo na PLATAFORMA, é atribuído ao Utilizador um direito limitado (nomeadamente em termos geográficos), não exclusivo e não transferível de aceder aos Serviços e visualizar os conteúdos existentes na PLATAFORMA, não sendo transferido para o Utilizador qualquer direito, título ou interesse que não aqueles aqui expressamente previstos.

7.3. Os Serviços e conteúdos disponíveis para visualização poderão variar, nomeadamente conforme a localização, sendo regularmente atualizados.

7.4. Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:

(a) Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a PLATAFORMA, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com o CANAL Q;

(b) Utilizar a PLATAFORMA para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;

(d) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;

(e) Procurar obter acesso não autorizado à PLATAFORMA e/ou seus sistemas informáticos;

(f) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da PLATAFORMA;

(g) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da PLATAFORMA ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos;

(h) O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

(i) Aceder ou utilizar a PLATAFORMA para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.

7.5. Caso o Utilizador viole alguma das disposições mencionadas anteriormente, para além do direito que cabe ao CANAL Q de resolver imediatamente os presentes Termos, o Utilizador obriga-se a compensar o CANAL Q em valor nunca inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros), sem que tal valor preclua o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.

8. FATURAÇÃO.

8.1. O Utilizador reconhece que alguns planos podem ter condições e limitações diferentes, incluindo planos promocionais especiais.

8.2. O CANAL Q irá cobrar a mensalidade através da forma de pagamento indicada no registo, com a segunda visualização (ver Cláusula 5), salvo se o Utilizador cancelar o registo antes de realizar essa segunda visualização.

8.3. A cobrança da mensalidade ocorrerá na data de calendário correspondente ao início do registo após a ter sido realizada a segunda visualização.

8.4. O Utilizador poderá consultar o preço da sua mensalidade Área de Utilizador na PLATAFORMA.

8.5. O Utilizador poderá sempre atualizar a sua forma de pagamento através da sua Área de Utilizador na PLATAFORMA.

8.6. O Utilizador permanece responsável por quaisquer montantes não cobrados. Se não for possível debitar um pagamento, devido a expiração, fundos insuficientes ou outro motivo, e não cancelar a sua conta, o CANAL Q pode suspender o seu acesso à PLATAFORMA até que seja possível efetuar a cobrança do valor faturado.

8.7. O CANAL Q reserva-se no direito de alterar os planos e preços de subscrição periodicamente, sendo tais alterações previamente comunicadas e entrando em vigor apenas trinta (30) dias após o envio da respetiva comunicação ao Utilizador.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

9.1. O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, etc.), direitos de autor, marcas registadas, designs, know-how e segredos comerciais associados à PLATAFORMA, bem como outras tecnologias fornecidas pelo CANAL Q como parte dos Serviços, são e permanecem na titularidade do CANAL Q ou dos seus licenciantes.

9.2. O Utilizador reconhece ainda que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos conteúdos disponibilizados na PLATAFORMA através dos Serviços são e permanecerão da titularidade do CANAL Q ou dos seus licenciantes.

9.3. O registo e criação de uma conta pelo Utilizador não atribui ao Utilizador qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.

9.4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto da PLATAFORMA.

9.5. O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

9.6. O CANAL Q reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pelo CANAL Q.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

10.1. Sem prejuízo da Política de Privacidade da PLATAFORMA que deve ser objeto de leitura pelo Utilizador, o CANAL Q, S.A. (melhor identificado acima) irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do Utilizador para as seguintes finalidades, com base nos fundamentos jurídicos indicados e conservando os mesmos durante os períodos indicados:

(a) Para efeitos do registo na Plataforma, tendo como fundamento diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (o Utilizador), durante a relação contratual entre as Partes e o período de prescrição de direitos aplicável;

(b) Para efeitos da gestão e execução do contrato de subscrição com o CANAL Q no qual o titular dos dados (o Utilizador) é parte, durante a relação contratual entre as Partes e o período de prescrição de direitos aplicável;

(c) Para efeitos do cumprimento de obrigações fiscais do CANAL Q, tendo como fundamento o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento (CANAL Q) se encontra sujeito, durante dez (10) anos conforme o art. 123 (4), CIRC;

(d) Para prevenir, detetar e investigar potenciais atividades proibidas ou ilegais, incluindo fraude, bem como para fazer aplicar os Termos, tendo como fundamento os interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento (CANAL Q) ou por terceiros (titulares dos direitos de propriedade intelectual dos conteúdos e dos sistemas informáticos, i.e., software e hardware), durante a relação contratual entre as Partes e até cinco (5) anos após o seu termo;

(e) Envio de newsletter com comunicações de marketing, informações sobre campanhas e notícias, após obtermos o seu consentimento, durante cinco (5) anos.

10.2. A comunicação dos dados pessoais durante o registo constitui uma obrigação legal e contratual, sendo um requisito necessário para celebração do presente contrato, encontrando-se o Utilizador obrigado a fornecer os referidos dados pessoais.

10.3. Caso não forneça os dados pessoais no processo de registo, o contrato não será celebrado e o CANAL Q não dará seguimento ao seu pedido de acesso.

10.4. Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos, nomeadamente, às seguintes entidades para as finalidades indicadas:

(a) Mandatários judiciais e tribunais para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais;

(b) Autoridade Tributária para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais.

10.5. O CANAL Q recolhe igualmente informações sobre o Utilizador e a respetiva utilização que faz da PLATAFORMA, dos Serviços e da interação do Utilizador com a PLATAFORMA, utilizando essas informações para análise e criação de perfis de utilização e preferências com o objetivo de,

(a) Fornecer ao Utilizador recomendações de visualização personalizadas que possam ser do interesse do Utilizador;

(b) Analisar e compreender a audiência da PLATAFORMA;

(d) Otimizar a seleção de conteúdos, algoritmos de recomendação e de disponibilização; e

(e) Enviar detalhes sobre novas funcionalidades e conteúdos disponíveis na PLATAFORMA, ofertas especiais, anúncios promocionais do interesse do Utilizador.

10.6. A análise e criação de perfis de utilização e preferências não terá qualquer impacto nas escolhas que o Utilizador queira fazer e não é necessária para a celebração do contrato.

10.7. O CANAL Q poderá ainda comunicar alguns dos dados pessoais a prestadores de serviços para a realização de tratamentos de dados por conta e em nome do CANAL Q, p.e., para efeitos de marketing, correndo tal comunicação apenas quando estes prestadores de serviços ofereçam garantias de segurança suficientes e adequadas.

10.8. Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto à CNPD (www.cnpd.pt), o Utilizador tem o direito, nos termos da legislação, de solicitar ao CANAL Q o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados através do correio electrónico geral@canalq.pt ou por carta registada para Travessa Fábrica dos Pentes, n12, Galerias Hotel Amazónia.

10.9. Para efeitos do cumprimento do pedido de exercício de direitos no número anterior, o CANAL Q, em caso de dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.

11. SEGURANÇA.

11.1. O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize para o acesso à PLATAFORMA e execução dos serviços associados.

11.2. O CANAL Q tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de tróia e spywares e outro software malicioso.

11.3. O Utilizador deverá utilizar a PLATAFORMA e os serviços associados de acordo com as obrigações destes Termos e da Política de Uso Aceitável, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos sistemas e serviços.

11.4. Caso o CANAL Q falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer, com as limitações estabelecidas no número 13.3 da presente secção.

12. SERVIÇOS.

12.1. Durante o período de vigência dos presentes Termos e Condições e na condição dos pagamentos devidos se encontrarem devidamente regularizados, o CANAL Q assegurará ao Utilizador a atualização e apoio técnico para utilização da PLATAFORMA e serviços associados.

12.2. O CANAL Q assegura que manterá a PLATAFORMA atualizada, sendo as referidas atualizações decorrentes dos serviços de manutenção disponibilizadas automaticamente pelo CANAL Q de acordo a calendarização estabelecida para evolução da PLATAFORMA.

12.3. Não será necessário que o Utilizador solicite qualquer intervenção para ter acesso à PLATAFORMA atualizada.

12.4. O CANAL Q assegura ao Utilizador um serviço de atendimento técnico por correio eletrónico através do endereço geral@canalq.pt, para prestar apoio e dar resposta a pedidos de esclarecimento respeitantes ao funcionamento e operacionalidade da PLATAFORMA.

12.5. O CANAL Q procurará assegurar que o acesso à PLATAFORMA (up time) ocorra numa base de disponibilidade contínua até 99,5%, mas não pode garantir que tal disponibilidade de facto ocorra, o que o Utilizador aceita e reconhece, renunciando a qualquer compensação em virtude da ausência de disponibilidade.

12.6. O Utilizador aceita e reconhece que poderão ocorrer problemas de desempenho e disponibilidade que tenham como causa e/ou origem:

(a) Congestionamento, abrandamento ou indisponibilidade geral da Internet;

(b) Indisponibilidade de serviços de Internet genéricos (por exemplo, servidores DNS), devido a ataques externos;

(c) Eventos de força maior, i.e., todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objetivos e de cumprir as suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados, nomeadamente, e sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de comunicações;

(d) Ações ou omissões do Utilizador ou de terceiros fora do controle do CANAL Q;

(e) Em resultado do sistema informático do Utilizador ou de terceiros;

(f) A manutenção programada da PLATAFORMA pelo CANAL Q, assim como das atualizações que ocorram.

13. COMUNICAÇÕES.

13.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita expressamente que as notificações que sejam realizadas pelo CANAL Q no âmbito dos Serviços sejam efetuadas através por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador no seu registo.

13.2. O Utilizador poderá contactar o CANAL Q através do endereço geral@canalq.pt.

14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

14.1. O Utilizador concorda que o CANAL Q não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelo uso que o Utilizador faz da PLATAFORMA, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização da mesma.

14.2. O serviço e todos os serviços colocados à disposição e prestados através da PLATAFORMA, exceto naquilo em que seja expressamente declarado de outra forma, é fornecido "tal como se encontra" para sua utilização, não ocorrendo qualquer representação, garantia ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas relativamente às condições de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não-violação de direitos.

14.3. O Utilizador aceita e expressamente declara que em nenhum caso o CANAL Q, os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada, da PLATAFORMA ou de quaisquer serviços adquiridos utilizando a PLATAFORMA, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou outra forma disponibilizado através da PLATAFORMA, sendo em, último caso, e se assim decidido por tribunal competente, a responsabilidade do CANAL Q limitada a um limite que nunca superará o limite máximo do valor estabelecido para o salário mínimo nacional descontado do valor do Índice de Preços no Consumidor.

15. DECLARAÇÕES E GARANTIAS.

15.1. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada por tribunal competente como ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão.

15.2. O Utilizador concorda em garantir a posição do CANAL Q defendendo-a, assim como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros devido a, ou decorrente da sua violação destes Termos e Condições ou das políticas que integram o modo de funcionamento da PLATAFORMA, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.

15.3. A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador.

16. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO.

16.1. Os presentes Termos e respetivo acesso à PLATAFORMA cessarão com o fim da relação contratual que exista entre o CANAL Q e o Utilizador.

16.2. Sem prejuízo, quer o CANAL Q, quer o Utilizador, poderão resolver de imediato os presentes Termos e Condições mediante notificação escrita nesse sentido. Caso o Utilizador cancele o seu registo, será mantido o seu acesso à PLATAFORMA até ao final do seu período de faturação mensal.

16.3. O CANAL Q considerará que o Utilizador resolveu os presentes Termos e Condições quando não ocorra uma utilização da PLATAFORMA por um período de tempo de 12 (doze) meses consecutivos.

16.4. O CANAL Q poderá resolver de os presentes Termos e Condições e Políticas a associadas sem aviso prévio caso o Utilizador:

(a) Cometer uma violação grave dos presentes Termos e Condições;

(b) Ocorrer qualquer outra situação de incumprimento que possa impedir ou afetar de modo relevante dos presentes Termos e Condições;

(d) Cometer uma violação da Política de Uso Aceitável.

16.5. A resolução imediata dos presentes Termos e Condições implica que a conta associada seja suspensa, e, consequentemente, seja impedido o acesso à mesma.

16.6. Os direitos e obrigações constituídos por qualquer um dos Termos e Condições e políticas a ele associadas, que devam permanecer depois da resolução, manter-se-ão em vigor para todos os efeitos, nomeadamente, aquelas que digam respeito a créditos a receber pelo CANAL Q ou pelos seus parceiros.

16.7. Com a resolução dos presentes Termos e Condições, o Utilizador deixa de poder utilizar a PLATAFORMA e os Serviços associados.

17. ACORDO INTEGRAL.

17.1. Os presentes Termos e Condições, incluindo as suas políticas, constituem o acordo completo entre o Utilizador e o CANAL Q no que respeita à utilização da PLATAFORMA e dos Serviços associados.

17.2. São parte integrante dos presentes Termos e Condições as suas Políticas, não podendo esta ser daquele separadas.

17.3. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data dos presentes Termos e Condições, dará lugar à alteração dos presentes Termos e Condições através de integração das mesmas.

17.4. Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram os presentes Termos e Condições, estes prevalecem sobre as Políticas.

17.5. O CANAL Q poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das Políticas a eles associadas, anunciando em local próprio na página de entrada da PLATAFORMA essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar esta página periodicamente para ter conhecimento de quaisquer mudanças, prevalecendo a nova versão sempre sobre qualquer versão anterior.

17.6. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso continuado da PLATAFORMA após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos e Condições e das Políticas a eles associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.

18. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS.

18.1. Os presentes Termos e Condições, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.

18.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos Termos e Condições, assim como das Políticas associadas e que não seja resolvido por acordo, as partes podem recorrer à Plataforma ODR, de resolução alternativa de litígios, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show.

18.3. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos Termos e Condições, assim como das Políticas associadas e que não seja resolvido por acordo, desde fica atribuída competência exclusiva ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, exceto se algum tribunal de competência especializada se sobrepuser em virtude da lei.

18.4. Quer o Utilizador, quer o CANAL Q, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito dos Termos e Condições, assim como das Políticas.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, ASSIM COMO AS POLITICAS QUE A ELE ESTEJAM ASSOCIADAS E AS CONDIÇÕES ESPECIFICAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL, ANTES DE O ACEITAR. RECONHECE AINDA QUE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO A DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DA RELAÇÃO ENTRE SI E O CANAL Q, E QUE OS MESMOS DERROGAM QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, SEJA ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E O CANAL Q, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE PROTOCOLO.

ANEXO

POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

A. A seguinte Política de Uso Aceitável (“Política”) descreve as utilizações proibidas da PLATAFORMA e dos Serviços ("Serviços") prestados pelo CANAL Q, S.A. (adiante CANAL Q). Sem prejuízo, os exemplos descritos nesta Política não são exaustivos.

B. Esta Política aplica-se a qualquer pessoa que utilize a PLATAFORMA (e os Serviços associados à mesma), incluindo, sem limitação, o Cliente e/ou Fornecedor do CANAL Q (“Utilizador(es)”) e quaisquer terceiros autorizados pelo Cliente e/ou Fornecedor para aceder e utilizar os Serviços. O Cliente e/ou Fornecedor assume a obrigação e compromisso de informar os terceiros autorizados sobre o conteúdo da presente Política.

C. O CANAL Q poderá modificar esta Política a qualquer momento publicando a versão revista na PLATAFORMA. Ao aceder e utilizar a PLATAFORMA, o Utilizador concorda com a versão mais recente desta Política. Se o Utilizador violar a presente Política ou autorizar ou ajudar outras pessoas a fazê-lo, o CANAL Q poderá suspender ou encerrar a sua utilização da PLATAFORMA.

D. O CANAL Q exclui qualquer responsabilidade pelas ações tomadas em resposta às violações desta Política. As respostas a essas violações que se encontram descritas nesta Política não são limitativas, e o CANAL Q poderá sempre optar por qualquer outra ação que seja, perante a situação, razoavelmente considerada apropriada.

1. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÕES. PROIBIÇÃO DE CONTEÚDOS.

1.1. O Utilizador não pode utilizar, incentivar, promover, facilitar ou instruir outros a utilizar a PLATAFORMA para qualquer utilização ilegal, prejudicial, fraudulenta, ofensiva ou para transmitir, armazenar, exibir, distribuir ou disponibilizar conteúdos que sejam ilegais, prejudiciais, fraudulentos ou ofensivo.

1.2. As atividades ou conteúdos proibidos incluem, nomeadamente:

(a) Quaisquer atividades que sejam ilegais, que violem os direitos de outras pessoas ou que possam ser prejudiciais a outras pessoas, às operações ou reputação do CANAL Q, incluindo, a divulgação, promoção ou facilitação de pornografia infantil, oferta ou disseminação de bens, serviços, esquemas ou promoções fraudulentas, esquemas de dinheiro rápido, esquemas de Ponzi e pirâmide, phishing ou pharming;

(b) Conteúdos que infrinjam a propriedade intelectual ou dos direitos de propriedade de terceiros;

(c) Conteúdos quem seja difamatórios, obscenos, abusivos, invasivos da privacidade ou censuráveis, incluindo conteúdos que constituam pornografia infantil ou estejam relacionados com bestialidade ou retrate atos sexuais não consensuais;

(d) Conteúdos ou outras tecnologias que possam danificar, interferir, intercetar sub-repticiamente ou expropriar qualquer sistema informático, programas ou dados, incluindo, vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio ou cancelbots.

2. PROIBIÇÃO DE VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA.

2.1. O Utilizador não pode utilizar a PLATAFORMA para violar a segurança ou a integridade de qualquer rede, computador ou sistema de comunicações, aplicativo de software ou dispositivo de rede ou de computação (cada um deles, um “Sistema”).

2.2. As atividades proibidas incluem, nomeadamente:

(a) O acesso não autorizado ou a utilização de qualquer sistema sem autorização, inclusive, o tentar sondar, verificar ou testar a vulnerabilidade dos Sistemas ou violar qualquer medida de segurança ou autenticação usada pelos Sistemas;

(b) A interceção e a monotorização de dados ou tráfego no Sistema sem autorização;

(c) Forjar cabeçalhos de pacotes TCP-IP, cabeçalhos de correio eletrónico ou qualquer parte de uma mensagem descrevendo sua origem ou rota.

3. PROIBIÇÃO DE ABUSOS DE REDE.

3.1. O Utilizador não pode fazer conexões de rede com nenhum utilizador, host ou rede, a menos que tenha autorização para se comunicar com os referidos Utilizadores.

3.2. As atividades proibidas incluem, nomeadamente:

(a) A monitorização ou rastreamento do Sistema;

(b) Negação de Serviço (DoS), ou seja, inundar o Sistema com solicitações de comunicação para que o Sistema não possa responder ao tráfego legítimo ou responda tão lentamente que se torna ineficaz;

(c) Interferir com o funcionamento adequado do Sistema, incluindo qualquer tentativa deliberada de sobrecarregar o Sistema, por exemplo, por bombardeio através de correio, ataques de transmissão ou técnicas de inundação;

(d) Operar serviços de rede como proxies abertos, retransmissões de correio eletrónico abertas ou abrir servidores de nomes de domínio recursivos;

(e) Utilizar meios manuais ou eletrónicos para evitar limitações de utilização colocadas no Sistema, como restrições de acesso e armazenamento.

4. MONITORIZAÇÃO. AÇÕES.

4.1. O CANAL Q reserva-se no direito de investigar qualquer violação desta Política ou mau uso da PLATAFORMA.

4.2. O não cumprimento ou a violação desta Política constitui uma violação material do contrato através do qual o Utilizador se encontra autorizado a utilizar os Serviços e, a qualquer momento, poderá fazer com que o CANAL Q tome todas e quaisquer ações, a seu exclusivo critério (razoável) e com efeito imediato, incluindo:

(a) Investigar as violações desta Política ou a má utilização da PLATAFORMA; ou

(b) Efetuar avisos; ou

(c) Remover, desabilitar o acesso ou modificar qualquer conteúdo ou recurso que viole esta Política ou qualquer outro contrato que exista com o Utilizador para uso da PLATAFORMA; ou

(d) Suspender ou encerrar o acesso à PLATAFORMA; ou

(e) Avançar com processos judiciais contra o Utilizador para reembolso de todos os custos e indemnização resultantes da violação da Política; ou

(f) Avançar com outras ações legais contra o Utilizador.

4.3. O CANAL Q reserva-se no direito de apresentar queixas denúncias relativamente a qualquer atividade que suspeite violarem a lei, junto a órgãos de polícia ou reguladores.

4.4. Nos casos antes mencionados o CANAL Q irá cooperar as autoridades na aplicação da lei, nomeadamente, contribuindo na investigação e repressão de condutas ilícitas.

5. COLABORAÇÃO.

5.1. Caso tenha conhecimento de qualquer violação desta Política, o Utilizador assume o compromisso de notificar imediatamente o CANAL Q, fornecendo a assistência necessária, conforme solicitado, para parar ou remediar a referida violação.

5.2. Para comunicar qualquer violação desta Política deverá entrar em contacto com o CANAL Q pelo correio electrónico info@qplay.pt.